| Projeto: |
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PL 173 10/05/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-173/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0173-2000 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CER TIFICADO CONTENDO A COMPOSIÇÃO QUÍMICA DOS PRODUTOS ENTREGUES POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS NOS POS- TOS DE REVENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALCOOL HIDRATADO / CERTIFICADO DE COMPOSICAO QUIMICA / COMBUSTIVEL / COMPONENTE / COMPOSICAO QUIMICA / DISTRIBUIDOR / FORNECIMENTO / GASOLINA / OBRIGATORIEDADE / OLEO DIESEL / POSTO DE COMBUSTIVEL / QUIMICO / RESPONSAVEL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0785-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/05/2000 | Encaminhado em 26/05/2000 | | CCJ | Recebido em 26/05/2000 | Encaminhado em 29/06/2000 | | ATM | Recebido em 29/06/2000 | Encaminhado em 07/08/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 08/08/2000 | |
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| Encerramento: |
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07/08/2000. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |